Engenharia da Segurana [ES]
LICENCIAMENTO
Após a criação de um negócio é necessário definir o local de implementação desse mesmo negócio (caso seja aplicável) e licenciar a respetiva atividade.
Inicialmente deve ser analisado se o edifício/fração no qual se pretende instalar o negócio possui uma licença de utilização compatível com a atividade que se pretende desenvolver. Em caso afirmativo, pode iniciar-se o processo de licenciamento da atividade.
De um modo geral, destacam-se 3 tipos de licenciamento:
- Licenciamento de Comércio, Serviços e Restauração
- Licenciamento Industrial
- Licenciamento Único Ambiental
De salientar que ainda existem outros tipos de licenciamentos que, devido à legislação específica aplicável à atividade não se enquadram nos tipos de licenciamento referidos anteriormente, como por exemplo: o licenciamento de alojamento local, creches, lar de idosos e unidades privadas de saúde.
1. Licenciamento de Comércios, Serviços e Restauração
O Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro estabelece o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). Neste regime é estabelecido o procedimento a adotar bem como a informação necessária para efetuar o licenciamento de algumas atividades, como por exemplo:
2. Licenciamento industrial
O Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 169/2012 de 1 de agosto na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 73/2015 de 11 de estabelece os procedimentos necessários para o acesso e exercício da atividade industrial, no quadro da aplicação dos seguintes regimes jurídicos ou procedimentos:
O pedido de título digital de instalação ou de instalação e exploração de estabelecimento industrial é efetuado através de um formulário eletrónico constituído por vários elementos instrutórios específicos, dependendo do tipo de tipo de estabelecimento industrial.
3. Licenciamento Único Ambiental
O Decreto- Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio aprova o Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA), que visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regulando o procedimento de emissão do título único ambiental (TUA).
Atividades abrangidas pelos seguintes regimes jurídicos de licenciamento e controlo prévio ambiental:
O pedido de TUA é efetuado através da entrega de um dossier eletrónico constituído pelos elementos instrutórios necessários em função do tipo de atividade ou instalação e regimes ambientais aplicáveis.
METODOLOGIA DA INTERVENÇÃO DA XZ CONSULTORES:
De modo a responder em conformidade com a legislação do licenciamento desenvolvemos um conjunto de ações aplicáveis aos vários tipos de organizações:
- Identificar dos requisitos legais que a empresa necessita cumprir
- Obter, elaborar e compilar a informação legalmente exigida
- Apoiar a empresa no pedido de licenciamento junto das entidades competentes
- Obter o esclarecimento de questões da empresa junto da entidade competente
A nossa experiência é uma mais valia para si. Queremos ser o seu parceiro!