Notícias: Avaliação da Qualidade do Ar Interior // Novo despacho

Despacho n-º 1618 2022 de 9 de fevereiro 

Segundo o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, artigo 16.º

Todos os edifícios de comércio e serviços em funcionamento estão sujeitos a requisitos relacionados com a qualidade do ar interior, devendo ser assegurado o cumprimento de limiares de proteção e condições de referência;

Os GES1 e os edifícios de comércio e serviços que abranjam creches, estabelecimentos de educação pré-escolar, estabelecimentos de ensino do primeiro ciclo do ensino básico e estruturas residenciais para pessoas idosas que se encontrem em funcionamento estão sujeitos a uma avaliação simplificada anual de requisitos relacionados com a qualidade do ar interior.

Portaria n.º 138-G/2021, de 1 de julho
Estabelece os requisitos para a avaliação da qualidade do ar interior nos edifícios de comércio e serviços, incluindo os limiares de proteção, condições de referência e critérios de conformidade, e a respetiva metodologia para a medição dos poluentes e para a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas.

Avaliação simplificada anual (ASA)
Os edifícios sujeitos a uma avaliação simplificada anual (ASA), devem efetuar o seu registo num prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor do presente despacho;

✅ Uma vez decorrido um ano do último registo, deve ser realizada e registada uma nova ASA em prazo máximo de 30 dias;

Os edifícios alvo de uma ASA devem dispor de um registo que contemple:
- O relatório de avaliação da qualidade do ar interior;
- A troca de informação com a respetiva entidade fiscalizadora. Esta troca de informação é efetuada através de correio eletrónico;
- Os planos de ações corretivas para regularização das desconformidades identificadas;
- Os comprovativos de execução das medidas de correção das desconformidades identificadas.

Este registo deve ser mantido pelo proprietário por um período mínimo de 5 anos;
Sempre que solicitado, o registo deve ser apresentado às autoridades competentes.

Avaliação para efeitos de fiscalização ou avaliação voluntária
Todos os edifícios de comércio e serviços em funcionamento devem cumprir os limiares de proteção e as condições de referência para qualidade do ar interior, cuja fiscalização compete às entidades referidas no n.º 9 do artigo 16º do DL 101-D/2020;
Os operadores podem, em qualquer momento, voluntariamente, proceder à avaliação da qualidade do ar interior para efeitos de fiscalização;
Os operadores podem de forma voluntária proceder ao registo da avaliação;
A realização da avaliação para efeitos de fiscalização ou avaliação voluntária dos edifícios sujeitos a ASA dá cumprimento às obrigações relativas à ASA nesse mesmo ano.

1 «Grande Edifício de Comércio e Serviços» ou «GES», o edifício de comércio e serviços cuja área útil de pavimento, não considerando os espaços interiores não úteis, iguala ou ultrapassa 1000 m2, ou 500 m2 no caso de conjuntos comerciais, hipermercados, supermercados e piscinas cobertas

<< Voltar << Anterior     Proximo >>