Implementação de Sistemas de Gestão HACCP

De acordo com o Regulamento 852/2004 de 29/04, em vigor desde 1/1/06, todos os operadores das empresas do sector alimentar devem criar, aplicar  manter um processo ou processos permanentes baseados nos princípios HACCP, definidos nesse regulamento. O regime sancionatório estabelece coimas de 500 euros a 3.740 euros ou até 44.890 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva (DL 113/06 DE 12/6).