Certificação Energética de Edifícios (novo regime legal)

Certificação Energética

Foi publicado o D.L. n.º 118/2013 que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, bem como transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios, quer sejam moradias unifamiliares ou edifícios de comércio e serviços, excluindo-se destes os edifícios industriais.

Este novo diploma introduz como novidade a obrigatoriedade de apresentar a classificação energética constante do Certificado Energético ou DCR em toda o tipo de publicitação (montras, internet, papel, cartaz) de imóveis a arrendar ou vender, sendo que esta obrigatoriedade vai ser verificada pela ASAE.

Altera também a dimensão em área interior útil mínima para a aplicação do certificado SCE, no caso dos edifícios de comércio e serviços, nomeadamente baixando a mesma para 500m2 e  pra 250m2 a partir de 2015.

Uma das principais alterações introduzidas pelo novo diploma, diz respeito à Qualidade do Ar Interior (QAI). O decreto agora revogado atribuía à ADENE a responsabilidade de fiscalização da QAI, podendo esta entidade “ordenar a fiscalização, por iniciativa própria”, nos casos em que houvesse indícios de que um edifício representasse perigo para os seus utilizadores ou para terceiros, ou então para os prédios vizinhos ou serventias públicas.

A nova lei passa a atribuir à Direção-Geral da Saúde e à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., a responsabilidade de “acompanhar a aplicação do presente diploma no âmbito das suas competências em matéria de qualidade do ar interior”, bem como os membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, ambiente, da saúde e da segurança social, estabelecer por portaria os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, em função da ocupação, das características do próprio e os limiares de proteção para as concentrações de poluentes do ar interior.

Este decreto, que entra em vigor a 1 de dezembro, além de reunir três diplomas num só, pretende promover a “separação clara do âmbito de aplicação do REH e do RECS”, passando o primeiro “a incidir, exclusivamente, sobre os edifícios de habitação” e o segundo sobre os edifícios de comércio e serviços.

Este decreto prevê coimas que podem ir dos 250€ aos 3740€ para pessoas singulares e 2500€ a 44890€ no caso de pessoas coletivas.

José Miguel Barros
XZ Consultores


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