Notícias: Livro de Reclamações Eletrónico

Com a alteração aplicada através do Decreto-Lei n.º74/2017 de 21 de junho, os consumidores e utentes passam também a poder exercer o seu direito de queixa por via eletrónica.

É aplicável a obrigatoriedade de livro de reclamações eletrónico, a partir de 1 de julho de 2018, aos fornecedores de bens e prestadores de serviços referidos no artigo 2º do Decreto-Lei n.º74/2017 de 21 de junho.

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios da Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital, como no exemplo abaixo.

Livro de reclamações

Figura 1 - Sitio da Internet com acesso à Plataforma Digital

Livro de reclamações

Figura 2 -Plataforma Digital www.livroreclamacoes.pt

 

Os fornecedores de bens e prestadores de serviços que não disponham de sítios na Internet devem ser titulares de endereço de correio eletrónico para efeitos de receção das reclamações submetidas através da Plataforma Digital.

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