• Regime de Bens em Circulação

    Data de Início: Dezembro    |    Duração: 08H    |    Local de Formação: Braga    |    Valor: 50€ + IVA

    Objetivos

    • Ser capazes de articular os vários diplomas legais envolvidos;
    • Conhecer e enquadrar, devidamente, os procedimentos a adotar na circulação de bens.


    Conteúdos

    Módulo 1. Contextualização Normativa

    1.1. Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de junho
    1.2. Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto
    1.3. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
    1.4. Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril

    Módulo 2. Regime de Bens em Circulação

    1.1. Âmbito de aplicação
    1.2. Exclusões
    1.3. Documentos de Transporte

    1.3.1. Processamento
    1.3.2. Circuito
    1.3.3. Validade
    1.3.4. Impressão
    1.3.5. Aquisição
    1.3.6. Revogação da autorização de impressão

    1.4. Transportador
    1.5. Subcontratação
    1.6. Fiscalização
    1.7. Infrações
    1.8. Apreensões

    Módulo 3. Regulamentação

    1.1. Âmbito de aplicação
    1.2. Comunicação

    1.2.1. Transmissão eletrónica de dados
    1.2.2. Serviço telefónico
    1.2.3. Inoperacionalidade dos sistemas da Autoridade Tributária

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