Seminário Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais realizado em Braga

O REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de maio de 2016.

Por se tratar de um Regulamento, entrou em vigor, de forma simultânea, (no dia 25 de maio de 2016), em todos os Estados membros da União Europeia, sem necessidade de transposição e imporá uma disciplina totalmente uniforme entre os vários Estados em maio de 2018, data em que terminará o período transitório de dois anos que este prevê.

A recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição dos dados pessoais são sujeitos a novas exigências.

Este foi o tema analisado no seminário “Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais: Perspetiva Legal” realizado no passado dia 13 de julho, em Braga, e que terá continuidade nos seguintes seminários a realizar:

  • Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais: Perspetiva Legal (Viseu) – 27 de julho – saiba mais AQUI
  • Abordagem simplificada ao Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados (setembro) - brevemente disponível
  • Abordagem aos efeitos da aplicação do Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados na gestão dos Recursos Humanos (setembro) - brevemente disponível
  • Abordagem aos efeitos da aplicação do Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados na gestão das IPSS’s e Misericórdias (setembro) - brevemente disponível
  • Abordagem aos efeitos da aplicação do Novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados na gestão dos Sistemas de Gestão da Qualidade (setembro) - brevemente disponível

<< Voltar << Anterior     Proximo >>