Guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR)

A Portaria n.º 145/2017 de 26 de abril define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

A presente portaria vem definir as novas regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), disponível na plataforma eletrónica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), na Internet. Procede ainda à alteração das normas para o acondicionamento, transporte e gestão dos resíduos de construção e demolição contendo amianto (RCDA).

As e-GAR consistem em documentos eletrónicos disponíveis na plataforma eletrónica da APA, como parte integrante do SIRER.

De referir que a APA irá publicar o manual de instruções para o correto preenchimento e utilização das e-GAR no seu sítio da internet AQUI.
 
Destacam-se as seguintes obrigações dos intervenientes na cadeia de transporte de resíduos:

  • Produtor ou detentor de resíduos: emitir a e-GAR em momento prévio ao transporte de resíduos ou permitir que o transportador ou o destinatário dos resíduos efetue a sua emissão. Na sequência da emissão da e-GAR este deve verificar, na plataforma eletrónica, qualquer alteração dos dados originais efetuada pelo destinatário no prazo máximo de 10 dias, assegurando ainda que a e-GAR fica concluída na plataforma após receção dos resíduos pelo destinatário, no prazo máximo de 30 dias;
  • Transportador de resíduos: confirmar o correto preenchimento da e-GAR e disponibilizar a mesma sempre que solicitado pelas autoridades competentes durante o transporte devidamente autorizado pelo produtor ou detentor dos resíduos;
  • Destinatário dos resíduos: no prazo máximo de 10 dias confirmar a receção dos resíduos, propor a correção dos dados originais da e-GAR caso identifique inexatidões, ou rejeitar a receção dos mesmos. 

Todos os intervenientes na cadeia de transporte de resíduos deverão assegurar a conservação das e-GAR, em formato físico ou eletrónico, durante um período de 5 anos, disponibilizando-as às autoridades competentes quando solicitado.
 
No que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, estas poderão adotar guias de acompanhamento de resíduos próprias, nos termos da legislação adotada para o efeito.
 
Importa por último referir que os modelos de guias de acompanhamento de resíduos aprovados pela Portaria n.º 335/97 e pela Portaria n.º 417/2008 poderão ser utilizados até 31 de dezembro de 2017, data a partir da qual é obrigatória a utilização da e-GAR.

A opção pela utilização da e-GAR determina a impossibilidade de utilização dos modelos das guias em papel, com exceção das situações de impossibilidade de funcionamento da plataforma.

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação e revoga, após término da norma transitória, a Portaria n.º 335/97 e a Portaria n.º 417/2008.


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